ORMIQ

Termos de Uso

Versão 1.0 · atualizado em 03/09/2026

1. Quem somos e o que é a OrmiQ

A OrmiQ (operada por Caldi Consultoria e Estratégia Empresarial Ltda — CNPJ 46.368.948/0001-03) é uma plataforma de inteligência aplicada aos negócios. Nesta versão, sua principal solução é a Inteligência Fiscal e Tributária: a plataforma lê documentos fiscais fornecidos pelo usuário (XML de NF-e, arquivos SPED/EFD e, opcionalmente, dados obtidos via certificado digital), cruza-os com uma base de regras versionada e aponta possíveis créditos tributários recuperáveis, inconsistências e riscos, com a respectiva evidência. Novos módulos de inteligência podem ser disponibilizados à medida que forem incorporados ao produto.

2. Natureza do serviço — leia com atenção

A OrmiQ é uma ferramenta de apoio à decisão, não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica, e não substitui o julgamento de um profissional habilitado. Os apontamentos gerados são indícios baseados nos dados enviados e nas regras vigentes na data da análise, e devem ser revisados e validados por um contador ou advogado antes de qualquer aproveitamento de crédito, retificação de obrigação acessória ou pedido de restituição/compensação junto ao Fisco. A decisão de agir sobre qualquer resultado, e a responsabilidade por ela, é do usuário.

3. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais. O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta. É vedado o uso por menores de 18 anos e o compartilhamento indevido de acesso.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos e preços vigentes são exibidos na página de planos. Os pagamentos são processados pela Stripe; a OrmiQ não armazena dados de cartão. A ativação de um plano ocorre após a confirmação do pagamento. Assinaturas recorrentes renovam-se automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito pelo próprio usuário no portal de cobrança, dentro do painel. O cancelamento encerra as renovações futuras; períodos já pagos não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário (art. 49 do CDC, quando aplicável).

5. Uso aceitável

O usuário compromete-se a enviar apenas documentos sobre os quais tenha direito de tratamento, a não tentar burlar a segurança da plataforma, a não fazer engenharia reversa e a não usar o serviço para fins ilícitos. O uso indevido pode levar à suspensão da conta.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o motor de auditoria, a base de regras e a marca OrmiQ pertencem à sua titular. Os documentos e resultados de suas auditorias pertencem ao usuário.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a OrmiQ não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados sem a devida validação profissional, por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário, ou por indisponibilidades de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento ou API fiscal). A base de regras é mantida com diligência, mas a legislação tributária muda e pode haver divergência de interpretação.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente fica sempre disponível nesta página. O uso continuado após a atualização implica concordância.

10. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando assim exigir a lei consumerista.

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